A obrigatoriedade de realizar Publicidade Legal se aplica a:

• Sociedades Anônimas (S.A.) de capital aberto e fechado;
• Empresas que participam de processos licitatórios, quando solicitado no edital;
• Companhias que buscam transparência na comunicação com investidores, acionistas e órgãos reguladores.

Garantimos a publicação de seus documentos em tempo recorde, respeitando os prazos legais e evitando sanções ou atrasos.

Conforme a Lei nº 6.404/76, as principais publicações obrigatórias incluem:

• Atas de assembleias e reuniões do conselho de administração;
• Editais de convocação para assembleias gerais;
• Demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, etc.);
• Relatório da administração e parecer dos auditores independentes (se aplicável).

Nossa atuação é pautada pela ética e clareza em cada etapa do processo, oferecendo total visibilidade ao cliente.

Desde a vigência da Lei nº 13.818/19, as publicações obrigatórias devem ser realizadas em dois meios:

• Jornais de grande circulação digital e impresso (simultaneamente)

LEGISLAÇÃO VIGENTE

LEI NACIONAL/FEDERAL Nº 13.818/19: A Lei nº 13.818/19 alterou a exigência do art. 289 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.As.) e, desde 1º de janeiro de 2022, os balanços das companhias abertas deverão ser publicados de forma resumida nas edições impressas dos jornais, embora não haja impedimento para publicação na íntegra. Deverão também ser publicados na íntegra na página dos sites dos mesmos jornais, de forma simultânea.

BALANÇO RESUMIDO. Será publicado no jornal impresso, devendo conter Razão Social, Relatório da Administração (se houver), Demonstrações Financeiras (quadros), Notas Explicativas resumidas, Parecer dos Auditores e Parecer Fiscal (se houver), sendo a comprovação da publicação enviada para arquivamento na Junta Comercial de cada estado da sede da companhia, conforme previsto no art. 36 da lei nº 8.934/94.

Conforme Instrução Normativa n.º 11/22, de 09.03.2022, do DREI/ME

(Departamento de Registro Empresarial e Integração, Ministério da Economia), as publicações resumidas feitas no jornal impresso devem conter um link ou QR code que leve o leitor para a publicação na íntegra no site do mesmo jornal.

BALANÇO NA ÍNTEGRA. Será publicado na página do site do jornal, devendo conter o balanço na íntegra (Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas na íntegra, Parecer dos Auditores e Parecer Fiscal (se houver), sendo essa(s) página(s) certificada(s) digitalmente com chave de segurança ICP-Brasil e enviada(s) para arquivamento na Junta Comercial de cada estado da sede da companhia, conforme previsto no art. 36 da lei nº 8.934/94.

BALANÇO SINTÉTICO OU BALANÇO INSTITUCIONAL. É aquele balanço em que normalmente a empresa publica somente Ativo, Passivo e Resultados, assim como qualquer informação gerencial que julgue interessante veicular para divulgação institucional (não obrigatório).

Seguem abaixo os links das leis que envolvem as publicações das empresas S.As.:

LEI NACIONAL/FEDERAL Nº 13.818/19

LEI NACIONAL/FEDERAL Nº 6.404/76

LEI NACIONAL/FEDERAL N.º 8.934/94

Contamos com uma equipe de especialistas em legislação societária que acompanha as mudanças regulatórias e garante conformidade total com as normas vigentes.

O não cumprimento das obrigações de Publicidade Legal pode acarretar:

• Multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• Nulidade de atos societários não publicados corretamente;
• Responsabilidade legal dos administradores e diretores da companhia.

Cuidamos de todas as etapas burocráticas da Publicidade Legal, desde a elaboração do conteúdo até a confirmação da publicação.

Estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras as Sociedades por Ações, as Sociedades Anônimas (S.A. ou Companhias), as Sociedades em Comandita por Ações tanto de capital aberto quanto de capital fechado e as sociedades de grande porte (Ltdas.), ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações.

Companhias abertas e fechadas em geral (art. 289 da Lei nº 6.404/76): Apenas em jornal de grande circulação, de forma resumida. E, na íntegra, no site do mesmo jornal.

Vale mencionar que o Estatuto poderá dispor sobre a necessidade de publicar em Diário Oficial, nesse caso, a companhia deve realizar as publicações (resumida e íntegra) em jornal de grande circulação e, também, no bojo do Diário Oficial indicado no Estatuto. Lembrando que o Estatuto deve ser cumprido sempre que não for contrário à lei.

Importante a análise do Estatuto, porquanto, se estiver ordenando, a publicidade em jornais deve ser efetivada, até que o Estatuto seja alterado.

Companhias abertas de menor porte (arts. 294-A, IV e 294-B da Lei nº 6.404/76): Companhias abertas de menor porte, registradas na CVM, com receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), poderão realizar as publicações ordenadas pela lei  das S.As. por meio dos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme Resolução CVM n.º 166, de 1º de setembro de 2022.

Pelo fato de essas publicações em jornais agora serem facultativas, estima-se que o mercado não receberá bem tal dispensa, já que as regras de compliance pregam a absoluta transparência das companhias.

Precisam ser publicados desde a abertura da empresa conforme a Lei das S.As. os atos como Atas, Convocações, Fatos Relevantes e outros; já o Balanço, é publicado ao término do exercício social anual.

Sim. Empresas de capital fechado com receita bruta anual superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) devem publicar na forma do art. 289 da Lei nº 6.404/76, ou seja, apenas em jornal de grande circulação, de forma resumida. E, na íntegra, no site do mesmo jornal. 

A JT Publicidade assegura que todas as publicações estejam em conformidade com a Lei nº 6.404/76 e a Lei nº 13.818/19, evitando riscos legais e financeiros.

Adaptamos nossos serviços às necessidades específicas da sua companhia, com soluções sob medida para cada tipo de publicação.

Os diretores devem assegurar que todas as obrigações legais de publicação sejam cumpridas. O setor de marketing, por sua vez, pode atuar na gestão estratégica da comunicação dessas publicações para preservar a reputação e a transparência da companhia.

A JT Publicidade assegura que todas as publicações estejam em conformidade com a Lei nº 6.404/76 e a Lei nº 13.818/19, evitando riscos legais e financeiros.

Para estar em conformidade:

• Monitore as atualizações da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 13.818/19;
• Crie um calendário de publicações obrigatórias;
• Utilize parceiros especializados em Publicidade Legal para assegurar a correta divulgação.

Estamos sempre à disposição para esclarecer dúvidas e acompanhar suas publicações ao longo de todo o processo.